REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
“DIGITAL SPORT ACADEMY – CB 2024 - PANINI”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/MF Nº 05.035938/2024
1. EMPRESA PROMOTORA:
1.1. Razão Social: Panini Brasil Ltda
1.2. Endereço: Alameda Caiapós, 425 – Tamboré – Barueri/SP – 06460-110
1.3. CNPJ nº. 58.732.058/0001-00
2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
2.1. Assemelhado a Vale-Brinde
3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
3.1. Na cidade de Porto Alegre/RS
4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:
4.1. 09/08/2024 a 09/02/2025
5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
5.1. 09/08/2024 a 09/02/2025
6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. Para participar da promoção “Digital Sport Academy – CB 2024” no período de 09 de agosto de 2024 a 09 de fevereiro de 2025, o interessado deverá se dirigir a um ponto de venda (bancas de jornais) do Álbum Campeonato Brasileiro 2024 na cidade de Porto Alegre/RS e realizar a compra de 01 (um) envelope com cinco cromos do Álbum Campeonato Brasileiro 2024, no qual poderá encontrar ou não no interior da citada embalagem lacrada um cromo contemplado da promoção que dará acesso ao curso Digital Sport Academy, caracterizando-se assim a dependência exclusiva do acaso, de acordo com o artigo 24, parágrafo 1º, do Decreto 70.951 de 09 de Agosto de 1972.
6.1.1. O curso Digital Sport Academy é o projeto com o qual a Panini oferece aos jovens um plano de treinamento criado e organizado por um Comitê Acadêmico Internacional, em português de Portugal, que aborda os principais temas da indústria do esporte, para apoiar jovens que sonham em trabalhar no mundo dos esportes, oferecendo um programa de treinamento de qualidade focado em tópicos da indústria esportiva e oportunidades profissionais concretas.
6.2. Ao encontrar o vale-brinde premiado dentro do envelope de cromos, contendo o código alfanumérico da promoção, o participante pessoa física com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, deverá baixar o aplicativo Okto, disponível para baixar na loja de aplicativos acessíveis em seus smartphones com sistema Android ou sistema IOS, durante o período de 00h00 do dia 09 de agosto de 2024 às 23h59 (horário de Brasília) do dia 09 de fevereiro de 2025, para criar ou acessar seu cadastro, e inserir o alfanumérico até 09/02/2025, para ter acesso ao curso Digital Sport Academy a que teve direto na promoção, correspondentes ao código alfanumérico
6.3. Ficam os participantes, cientes, desde já, que a participação na promoção é individualizada, e não poderá, em hipótese alguma, transferir e/ou dividira participação com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade.
6.3.1. O código alfanumérico do vale-brinde poderá ser utilizado apenas uma única vez durante toda a promoção, sendo que após a utilização/resgate do código, o mesmo será bloqueado pelo sistema e não poderão ser reutilizados na promoção.
6.4. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participações irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.
6.5. Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha do sistema será solicitada a imediata reparação, no entanto, será necessário que o interessado em participar da promoção aguarde até que o retorno do referido sistema, mesmo que seja necessário acessar o sistema em outra data ou horário, durante o período de participação da promoção, consequentemente, sem caracterizar qualquer tipo de ônus para a empresa, em qualquer um dos casos, uma vez que a participação na promoção é exclusiva pelo sistema da promoção.
6.6. A empresa Promotora poderá ainda, por motivos de força maior, suspender por curto período a troca promocional, mediante a autorização da SPA/MF, sendo certo que, nessa hipótese, a empresa Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar o problema e retomar o sistema informatizado, o mais rápido possível, permanecendo inalteradas as regras e condições de validade de participação desta promoção.
6.7. Não haverá limites de participação na promoção, podendo cada participante ser contemplado quantas vezes tiver direito, desde que atenda as condições previstas neste regulamento.
6.8. Durante o período da promoção, serão colocados à venda aproximadamente 45.000 (quarenta e cinco mil) envelopes de cromos, que serão distribuídos de forma aleatória, entre os quais 1.800 (mil e oitocentos) conterão prêmios, sendo que a proporção entregue é de 1/25.
6.9. Somente terão validade para a promoção os vale-brindes originais impressos e distribuídos nos envelopes de cromos do Álbum de figurinhas Campeonato Brasileiro 2024 da Panini Brasil.
7. BRINDES:
7.1. Serão distribuídos 1.800 ( mil e oitocentos) brindes no período de 09 de agosto de 2024 a 09 de fevereiro de 2025 ou enquanto durar os estoques, o que ocorrer primeiro.
Quantidade
Descrição do brinde
Valor unitário
1.800
01 (um) Curso online “Sport Digital Academy powered by Panini”, código valido até 09/02/2025.
R$ 100,00
8. PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade total de brindes
Valor total da promoção
1.800
R$ 180.000,00
9. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
9.1. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou cupons que não apresentarem dados suficientes para a identificação e localização do participante e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
9.2. Todo participante que venha a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizar de fraude ou ardil, será automaticamente excluído da promoção, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e criminal.
9.3. As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos praticadas pelos consumidores participantes, se identificadas, implicarão no não recebimento e/ou cancelamento da compra, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.
9.4. Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pelas Empresas mandatária e promoventes que praticadas ou incentivadas pelos consumidores participantes ou terceiros interessados na Promoção, que mantenham ou não vínculo com os consumidores participantes, se identificadas pelas Empresas mandatária e promoventes, implicarão no imediato cancelamento do cadastro e do cupom fiscal e perderão o direito a participação nesta Promoção em decorrência do prejuízo da regular execução desta promoção e aos consumidores participantes que cumpram todos os requisitos deste Regulamento, sem prejuízo de serem responsabilizados cível e penalmente pelos atos praticados.
10. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
10.1. O código alfanumérico será o próprio prêmio, sendo que para utilização do mesmo o participante deverá resgatado através do aplicativo Okto, com base nas informações no voucher.
10.2. Os brindes distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.
10.3. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do brinde em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do brinde à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.
10.1. Ocorrerá prescrição do direito ao brinde dentro de 180 (cento e oitenta) dias após o termino da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O brinde ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.
10.2. As obrigações e responsabilidades, se houver, da empresa promotora com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega/resgate do brinde, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do brinde, tampouco reclamar de supostos vícios e/ou defeitos junto a empresa promotora, restando ciente o contemplado que esse tipo de problema deverá ser tratado diretamente com o gerador do produto, restando a empresa promotora isenta de qualquer responsabilidade.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1. O regulamento da promoção está disponível no site panini.com.br/regulamentodigitalsportacademycb2024
11.2. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas no Regulamento.
11.3. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SPA/MF. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
11.4. Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado os brindes da promoção, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer brinde, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.
11.5. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.
11.6. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no regulamento da promoção. Para os demais materiais de divulgação, as empresas promotoras solicitam dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização SPA/MF no referido regulamento.
11.7. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 7.638/22) e obteve o Certificado de Autorização SPA/MF nº. 05.035938/2024 expedido pelo Ministério da Fazenda.
11.8. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização.