REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
“Tribute Card Set Athletico Paranaense - Panini”
1. EMPRESA PROMOTORA:
1.1.1. Razão Social: Panini Brasil Ltda
1.1.2. Endereço: Alameda Caiapós, 425 – Tamboré – Barueri/SP – 06460-110
1.1.3. CNPJ nº. 58.732.058/0001-00
2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
2.1. Para participar da promoção “Tribute Card Set Athletico Paranaense - Panini” no período de 24 de maio de 2024 a 23 de abril de 2025, o interessado deverá adquirir uma Box do Tribute Card Set Athletico Paranaense, no qual poderá encontrar ou não no interior da citada embalagem lacrada um o vale-brinde da promoção, caracterizando-se assim a dependência exclusiva do acaso, de acordo com o artigo 24, parágrafo 1º, do Decreto 70.951 de 09 de Agosto de 1972.
2.2. Ao encontrar o vale-brinde premiado dentro do Box, o contemplado deverá entrar em contado com o SAC Panini através do WhatsApp (+55 0800 237 1309) de segunda a sexta das 9h às 17h (exceto feriados) para realizar o cadastro e agendamento para a entrega do brinde a que teve direito na promoção.
2.2.1. O participante contemplado deverá preencher informar o número do Box contemplado, enviar uma foto da cartela vale-brinde e informar seus dados pessoais (Nome, CPF, Telefone e Endereço), para que a empresa promotora possa agendar a entrega do brinde.
2.2.2. É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados pessoais válidos e atualizados na promoção, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a empresa promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.
2.2.3. Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.
2.2.4. O brinde será entregue única e exclusivamente ao participante identificado no vale-brinde contemplado, sendo que após a confirmação do Vale-brinde para o SAC Panini o mesmo perderá a validade e não poderá ser reapresentado.
2.3. Durante o período da promoção, serão colocados à venda aproximadamente 1.914 (mil novecentos e quatorze) Box do Tribute Card Set Athletico Paranaense, que serão distribuídos de forma aleatória, entre os quais 20 (vinte) conterão prêmios, sendo que a proporção entregue é de 1/96.
2.4. Somente terão validade para a promoção os vale-brindes originais impressos e distribuídos nos Box do Tribute Card Set Athletico Paranaense da Panini Brasil.
3. BRINDES:
| Quantidade | Descrição do brinde | Valor unitário |
|
10 |
01 (uma) Camisa oficial do Athletico Paranaense | R$ 249,90 |
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05 |
01 (um) “Furação Tour”, visita ao estádio do Athletico Paranaense | R$ 50,00 |
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05 |
01 (um) Par de ingressos para um jogo na Arena da Baixada, em arquibancada, no campeonato do Brasileirão 2024 ou Campeonato Paranaense de Futebol 2025. | R$ 90,00 |
4. PREMIAÇÃO TOTAL:
| Quantidade total de brindes | Valor total da promoção |
| 20 | R$ 3.199,00 |
5. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
5.1. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.
5.2. Não poderão participar da presente promoção funcionários da Panini Brasil Ltda e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta Promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da promoção.
5.3. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, por meio de consulta ao banco de dados de pessoas impedidas de participar da promoção no momento da validação da contemplação.
5.4. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pela empresa mandatária em face do infrator.
6. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
6.1. Os brindes camiseta serão entregues no domicílio do contemplado no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de comunicação da contemplação, os demais brindes serão entregues por meio de agendamento com o contemplado.
6.1.1. Caso o contemplado seja menor de idade, o mesmo deverá estar acompanhado por responsável no ato do agendamento e entrega do prêmio.
6.2. O respectivo brinde será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.
6.3. O contemplado com visita ao Estádio ou Ingresso do jogo serão validos para o campeonato do Brasileirão 2024 ou Campeonato Paranaense de Futebol 2025, sendo que as datas serão agendadas pela Panini de acordo com a disponibilidade de vagas no momento do agendamento.
6.3.1. Caso o participante contemplado resida em um raio superior a 200km do evento, a empresa promotora será responsável em arcar com os custos de traslados para o contemplado usufruir/receber seu prêmio.
6.4. O brinde deverá ser conferido no ato do recebimento, sendo que em hipótese alguma será permitida a troca ou substituição do brinde após o recebimento.
6.5. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.
6.6. Os participantes da presente promoção ficam, desde já, cientes, que depois da entrega do brinde, com o encerramento do processo de troca, não poderão, em hipótese alguma, solicitar a troca do brinde, optado por outro, mesmo que ainda haja disponibilidade de estoque, não podendo ser convertido em dinheiro ou substituído por quaisquer outros produtos.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS:
7.1. O regulamento da promoção está disponível no Instagram da Torcida Panini.
7.2. Caso o participante necessite de maiores informações e/ou esclarecer dúvidas referente à promoção o mesmo poderá entrar em contato com a Panini, através do site www.lojapanini.com.br/faleconosco ou através do 0800 237 1309 ou WhatsApp.
7.3. A simples participação nesta promoção significa que o participante conhece e aceita plenamente todas as normas expressas no presente regulamento, aceita fornecer os dados cadastrais e concorda em ser contatado pela empresa promotora através de e-mail, mensagem ou qualquer outra forma de contato, salvo quando o participante informar por Telefone ou Whatsapp SAC que não aceita ser contatado pela empresa promotora.
7.4. O Cliente participante, autoriza e declara seu expresso consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais coletados para fins dessa campanha e, ainda, a sua utilização para fins de recebimento de informes sobre campanhas promocionais, envio de ofertas e demais campanhas da promovente. Os Participantes reservam-se o direito de revogar esta autorização a qualquer momento mediante pedido escrito direcionado à Promovente, por e-mail ou pelo endereço físico indicado no item 1.2.2 deste Regulamento.
7.5. O Participante também concorda expressamente que seus dados poderão ser compartilhados com empresas terceirizadas envolvidas com a presente promoção. Tais empresas somente terão acesso aos dados na medida da necessidade do bom funcionamento da aplicação, para criação, aperfeiçoamento, modificação, atualização, segurança e, enfim, tudo que for necessário para a boa infraestrutura – ou até mesmo para o fornecimento desta – das aplicações de internet vinculadas à promoção comercial. Além disso, o Participante expressamente consente com o compartilhamento de seus dados com empresas terceirizadas contratadas para a finalidade de serviços de comunicação (como envio de e-mails, SMS e outras mídias) com os Participantes, para envio de informes sobre campanhas promocionais, envio de ofertas e demais campanhas da Promovente.
7.6. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas no Regulamento.
7.7. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SPA/MF. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
7.8. Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado os brindes da promoção, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer brinde, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.
7.9. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.
Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 7.638/22) e obteve o Certificado de Autorização SPA/MF nº. 05.033733/2024 expedido pelo Ministério da Fazenda.