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    REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

     “DIGITAL SPORT ACADEMY - PANINI”

     

    1. EMPRESA PROMOTORA:

     

    • Razão Social: Panini Brasil Ltda
    • Endereço: Alameda Caiapós, 425 – Tamboré – Barueri/SP – 06460-110
    • CNPJ nº. 732.058/0001-00

     

    1. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

     

    • Para participar da promoção “Digital Sport Academy - Panini” no período de 28 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024, o interessado deverá se dirigir a um ponto de venda (bancas de jornais) do Álbum das Olimpíadas Paris 2024 na cidade de Fortaleza e realizar a compra de 01 (um) envelope com cinco cromos do Álbum das Olimpíadas Paris 2024, no qual poderá encontrar ou não no interior da citada embalagem lacrada um cromo contemplado da promoção que dará acesso ao curso Digital Sport Academy, caracterizando-se assim a dependência exclusiva do acaso, de acordo com o artigo 24, parágrafo 1º, do Decreto 70.951 de 09 de Agosto de 1972.

     

    • O curso Digital Sport Academy é o projeto com o qual a Panini oferece aos jovens um plano de treinamento criado e organizado por um Comitê Acadêmico Internacional, em português de Portugal, que aborda os principais temas da indústria do esporte, para apoiar jovens que sonham em trabalhar no mundo dos esportes, oferecendo um programa de treinamento de qualidade focado em tópicos da indústria esportiva e oportunidades profissionais concretas.

     

    • Ao encontrar o vale-brinde premiado dentro do envelope de cromos, contendo o código alfanumérico da promoção, o participante pessoa física com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, deverá baixar o aplicativo Okto, disponível para baixar na loja de aplicativos acessíveis em seus smartphones com sistema Android ou sistema IOS, durante o período de 00h00 do dia 28 de junho de 2022 às 23h59 (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro de 2024, para criar ou acessar seu cadastro, e inserir o alfanumérico até 31/12/2024, para ter acesso ao curso Digital Sport Academy a que teve direto na promoção, correspondentes ao código alfanumérico

     

    • Ficam os participantes, cientes, desde já, que a participação na promoção é individualizada, e não poderá, em hipótese alguma, transferir e/ou dividira participação com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade.

     

    • O código alfanumérico do vale-brinde poderá ser utilizado apenas uma única vez durante toda a promoção, sendo que após a utilização/resgate do código, o mesmo será bloqueado pelo sistema e não poderão ser reutilizados na promoção.

     

    • Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participações irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

     

    • Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha do sistema será solicitada a imediata reparação, no entanto, será necessário que o interessado em participar da promoção aguarde até que o retorno do referido sistema, mesmo que seja necessário acessar o sistema em outra data ou horário, durante o período de participação da promoção, consequentemente, sem caracterizar qualquer tipo de ônus para a empresa, em qualquer um dos casos, uma vez que a participação na promoção é exclusiva pelo sistema da promoção.

     

    • A empresa Promotora poderá ainda, por motivos de força maior, suspender por curto período a troca promocional, mediante a autorização da SPA/MF, sendo certo que, nessa hipótese, a empresa Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar o problema e retomar o sistema informatizado, o mais rápido possível, permanecendo inalteradas as regras e condições de validade de participação desta promoção.

     

    • Não haverá limites de participação na promoção, podendo cada participante ser contemplado quantas vezes tiver direito, desde que atenda as condições previstas neste regulamento.

     

    • Durante o período da promoção, serão colocados à venda aproximadamente 14.000 (quatorze mil) envelopes de cromos, que serão distribuídos de forma aleatória, entre os quais 800 (dois mil e oitocentos) conterão prêmios, sendo que a proporção entregue é de 1/5.

     

    • Somente terão validade para a promoção os vale-brindes originais impressos e distribuídos nos envelopes de cromos do Álbum de figurinhas Olimpíadas Paris 2024 da Panini Brasil.

     

    1. BRINDES:

     

    • Serão distribuídos 2.800 (dois mil e oitocentos) brindes no período de 28 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024 ou enquanto durar os estoques, o que ocorrer primeiro.

    Quantidade

    Descrição do brinde

    Valor unitário

    2.800

    01 (um) Curso online “Sport Digital Academy powered by Panini”, código valido até 31/12/2024.

    R$ 100,00

     

    1. PREMIAÇÃO TOTAL:

     

    Quantidade total de brindes

    Valor total da promoção

    2.800

    R$ 280.000,00

     

     

    1. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

     

    • Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou cupons que não apresentarem dados suficientes para a identificação e localização do participante e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

     

    • Todo participante que venha a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizar de fraude ou ardil, será automaticamente excluído da promoção, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e criminal.

     

    • As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos praticadas pelos consumidores participantes, se identificadas, implicarão no não recebimento e/ou cancelamento da compra, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.

     

    • Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pelas Empresas mandatária e promoventes que praticadas ou incentivadas pelos consumidores participantes ou terceiros interessados na Promoção, que mantenham ou não vínculo com os consumidores participantes, se identificadas pelas Empresas mandatária e promoventes, implicarão no imediato cancelamento do cadastro e do cupom fiscal e perderão o direito a participação nesta Promoção em decorrência do prejuízo da regular execução desta promoção e aos consumidores participantes que cumpram todos os requisitos deste Regulamento, sem prejuízo de serem responsabilizados cível e penalmente pelos atos praticados.

     

    1. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

     

    • O código alfanumérico será o próprio prêmio, sendo que para utilização do mesmo o participante deverá resgatado através do aplicativo Okto, com base nas informações no voucher.

     

    • Os brindes distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

     

    • Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do brinde em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do brinde à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

     

    • Ocorrerá prescrição do direito ao brinde dentro de 180 (cento e oitenta) dias após o termino da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O brinde ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

     

    • As obrigações e responsabilidades, se houver, da empresa promotora com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega/resgate do brinde, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do brinde, tampouco reclamar de supostos vícios e/ou defeitos junto a empresa promotora, restando ciente o contemplado que esse tipo de problema deverá ser tratado diretamente com o gerador do produto, restando a empresa promotora isenta de qualquer responsabilidade.

     

    1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

     

     

    • A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas no Regulamento.

     

    • As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SPA/MF. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

     

    • Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado os brindes da promoção, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer brinde, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.

     

    • Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

     

    • Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 7.638/22) e obteve o Certificado de Autorização SPA/MF nº. 034816/2024 expedido pelo Ministério da Fazenda.
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    Contrato de vendas envolvendo figurinhas e/ou outros produtos oferecidos para venda neste site, propriedade da Panini S.p.A - Acionista única (referida posteriormente como Panini) ou uma de suas subsidiárias. Tratando-se de um contrato celebrado à distância, por meio de redes digitais (meios de comunicação à distância - Internet) e sujeitos exclusivamente às presentes condições gerais do contrato.

    Estes termos e condições gerais referem-se, exclusivamente, aos contratos de venda celebrados entre os consumidores - todas as pessoas físicas ou jurídicas que atuem com fins não relacionados com a sua atividade comercial, negócio ou profissão - e a Panini.
    Isto significa que os produtos e serviços oferecidos a venda neste site do Grupo Panini são direcionados para consumidores que compram para uso pessoal e não para quem tiver interesses comerciais (ex.: revenda, inclusive em formatos diferentes do que o original, vendidos individualmente ou combinados com outros produtos, usados como prêmios para concursos e atividades similares, etc), salvo exceções previamente acordadas diretamente com a Panini.

    Contratos de vendas referentes aos produtos e serviços oferecidos neste Aplicativo serão considerados concluídos pela Panini após registrada a compra por parte do consumidor.

    O consumidor tem a obrigação de ler, com a máxima atenção e antes de realizar qualquer transação, os termos e condições de venda. A realização de um pedido implica o conhecimento e aceitação de todas as condições e termos de venda.
    Uma vez realizado o pedido, é aconselhável ao consumidor que imprima e guarde estas condições e termos de venda, já lidas e aceitas antes da conclusão do mesmo.

    O consumidor adquire o produto com as características apresentadas nas descrições ou nas especificações técnicas dentro das seções e pelo preço indicado no Aplicativo acrescido do respectivo custo de envio indicado.
    Antes de finalizar o pedido, será mostrado um resumo especificando o preço unitário de cada produto escolhido e o preço total, quando solicitado mais de um produto, além dos respectivos custos de envio.

    No caso de indisponibilidade de produto(s) temporária e/ou sem previsão de reposição, a Panini tem o direito de realizar ajustes eventuais dos pedidos, podendo fracionar o envio para posterior reposição, cancelar e/ou restituir os valores pagos integrais ou parciais de acordo com os produtos que apresentarem impossibilidade de atendimento/entrega no momento do manuseio. Sempre que isso ocorrer, a Editora Panini entrará em contato com o Comprador para acordar a melhor solução para cada caso.

    O consumidor poderá fazer uso dos seguintes meios de pagamento:
    Pagamento via cartão de crédito
    Poderá ser utilizado para pagamento na loja e somente pelo proprietário/titular do cartão de crédito.
    No caso da escolha por pagamento com cartão de crédito, o consumidor deverá fazer uso dos procedimentos que a Panini oferece, que são adequados para assegurar confidencialidade dos dados disponibilizados pelos consumidores. Este procedimento permite a transmissão de dados de cartões de crédito através de uma conexão segura com o meio de pagamento, garantindo um nível de segurança máximo. A Panini nunca terá acesso ao número do cartão de crédito de seus clientes, uma vez que a transmissão sempre é feita diretamente pelo site e o servidor do meio de pagamento. Os dados não são armazenados nem pela Panini nem por qualquer outra entidade. Portanto, de nenhuma forma, a Panini pode ser considerada responsável por fraude ou uso ilegal dos dados de cartões de crédito neste site.
    Pagamento através de métodos alternativos
    Os consumidores que não possuírem cartão de crédito podem optar, se disponível, por boletos bancários indicados no site e seguir as instruções apresentadas (Novos meios de pagamento poderão ser adicionados ou retirados posteriormente sem aviso prévio.

    Os produtos comprados são entregues para o endereço indicado pelo consumidor. Caso exista algum requisito especial, o mesmo deverá ser comunicado pelo consumidor à Panini.
    A Panini deverá realizar a entrega dos produtos no endereço indicado pelo consumidor via correios ou transportadora.
    A mercadoria será enviada após a finalização do manuseio, e será entregue no prazo indicado no momento da finalização do pedido.

    Os produtos adquiridos no site da "Loja Panini" estão sujeitos aos regulamentos relativos a venda de bens de consumo no Código de Defesa do Consumidor, lei Lei 8.078/90, sobre determinados aspectos da venda e as garantias dos bens de consumo. Os produtos são entregues de acordo com as características apresentadas nas seções descritivas ou de especificações técnicas, de acordo com o produto comprado pelo consumidor. No caso dos bens entregues terem defeitos/imperfeições inerentes, o consumidor tem o prazo de até 90 dias a partir da data de entrega para requerer o reparo ou a substituição do produto. Caso não seja possível, o consumidor receberá o reembolso de acordo com o valor pago no ato da compra.

    O direito de desistência deverá ser comunicado através do Fale Conosco:  loja.panini.com.br/faleconosco.
    Se os produtos já tiverem sido entregues, o consumidor terá o prazo de 7 dias corridos, a contar a partir da data da entrega do pedido para desistir de qualquer compra.
    Os produtos devem ser devolvidos à Panini em embalagem completa, inclui-se todos os componentes que a constituem, todos os extras, incluindo a embalagem original. Também deve acompanhar a devolução uma cópia da mensagem de correio eletrônico que comprova o recebimento do respectivo pedido.
    Se o consumidor exerceu o direito de desistência dentro do estabelecido na presente cláusula, a Panini fará o respectivo reembolso através depósito bancário, no decorrer dos 30 dias consecutivos, a contar da data do recebimento da informação de resolução contratual enviada pelo consumidor. No caso do pagamento ter sido realizado através de cartão de crédito, o reembolso dar-se-á por estorno comprovado via fatura do respectivo cartão de crédito utilizado no momento da compra ou por meio de depósito bancário, caso ocorra alguma impossibilidade do reembolso através do cartão de crédito.
    A Panini reserva-se ao direito de recusar as mercadorias que não forem devolvidos como previamente descritas.